1) STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 73.465 – PR (1995/0044169-1)
EMENTA
Civil. Direitos autorais. Baile de Carnaval em clube. ECAD. Regularidade da representação. Legitimidade para causa. Valores. Tabela própria. Validade. Lucros direto e indiretp configurados. Lei nº 5.988/73. Pré-questionamento. Ausência súmulas nº 282 e 356-STF.
- A ausência de pré-questionamento impede a apreciação do STJ sobre os temas não debatidos no acórdão estadual.
- O ECAD tem legitimidade ativa para, como substituto processual, cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais inexigível a prova da filiação e autorização respectivas.
- Caracterização de ocorrência de lucro direto e indireto no caso de promoção, por clube social, de bailes de carnaval.
- Os valores cobrados são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamento administrativos.
- Precedentes do STJ.
- Recurso especial do autor conhecido e provido. Recurso adesivo da ré não conhecido.
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