Lojas comerciais

1) RESP 147.204/PR (97/00627217)

Órgão Julgador: 3ª TurmaRecorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECADRecorrido: L M P Modas Ltda.Relatora: Min. Nilson Naves

EMENTA

Direito autoral. Retransmissão de músicas em estabelecimento comercial. Caso em que o pagamento é devido, a teor da Súmula 63. Recurso Especial conhecido e provido.

2) RESP 168.433/RS (98208798)Órgão Julgador: Quarta TurmaRecorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECADRecorrido: Lojas Waechter S/A Tecidos e Confecções Ltda.Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar

EMENTA

ECAD. Loja de tecidos e confecções. Sonorização ambiental. 

A sonorização ambiental de estabelecimento comercial, instalada para maior conforto e bem estar dos seus clientes, é fato gerador da contribuição devida ao ECAD.Precedentes do STJ.

http://www.ecad.org.br/ViewController/publico/conteudo.aspx?codigo=72