Eventos

1) RESP 228.716/SP (1999/0079008-1)

Órgão Julgador: Quarta TurmaRecorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECADRecorrido: Sunshine Eventos Ltda.Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior

EMENTA 

Civil. Direito autoral. Apresentações musicais. Correção monetária. Ato ilícito. Fluência a contar de cada evento. Lei 6.899/91, art. 1º, § 2º. Inaplicabilidade à espécie.

A violação de direito autoral constitui ato ilícito e, como tal, deve ser reparada de forma ampla, considerada a fluência da correção monetária das importâncias devidas a tal título a partir da data de cada evento lesivo, e não da citação.

2) RESP 363641 / SC (2001/0119659-3)Órgão Julgador: Terceira TurmaRecorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECADRecorrido: Município de Balneário Camboriú Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

EMENTA 

Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Prova de filiação. Art. 73 da

Lei nº 5.988/73. Precedentes da Corte.

Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, não se confundindo com os direitos conexos, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação.

3) RESP 471.110/DF (2002/0124492-1)Órgão Julgador: Terceira TurmaRecorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECADRecorrido: Baratona Eventos e Promoções Culturais Ltda.Relator: Ministro Ari Pargendler

EMENTA 

DIREITOS AUTORAIS. Prevalece, na Egrégia Segunda Seção, o entendimento de que os direitos autorais são devidos ainda que a execução de obras musicais seja promovida sem fins lucrativos. Recurso especial conhecido e provido.

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